PGBL e VGBL: a diferença está na base de cálculo, não no rendimento

Na vitrine do banco, PGBL e VGBL aparecem lado a lado, com os mesmos fundos por trás, taxas parecidas e um vendedor perguntando qual você prefere. A pergunta parece de preferência. Não é. É uma pergunta sobre imposto — e a resposta depende de como você declara.

O que cada um é juridicamente

PGBL significa Plano Gerador de Benefício Livre. É um plano de previdência complementar aberta, operado por uma Entidade Aberta de Previdência Complementar, sob regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados e fiscalização da SUSEP. A norma que rege a cobertura por sobrevivência desses planos é a Resolução CNSP nº 349, de 2017.

VGBL significa Vida Gerador de Benefício Livre. Apesar do nome comercial, ele não é um plano de previdência: é um seguro de pessoas. A própria legislação tributária o trata assim — o art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.053/2004 fala em “planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência”.

Na prática do dia a dia, os dois funcionam de forma idêntica. Você paga contribuições, o dinheiro entra numa provisão matemática e essa provisão é aplicada em cotas de um FIE — o fundo de investimento especialmente constituído, definido pela SUSEP como o fundo cujos únicos cotistas são, direta ou indiretamente, seguradoras e entidades abertas de previdência ou os próprios segurados e participantes de planos VGBL e PGBL.

A entrada: só o PGBL abate imposto

Este é o primeiro dos dois pontos que realmente separam os produtos.

O art. 11 da Lei nº 9.532, de 1997, permite deduzir as contribuições para entidades de previdência privada cujo ônus seja da própria pessoa física, com duas condições cumulativas:

• estar recolhendo contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio dos servidores, observada a contribuição mínima; e
• respeitar o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração.

O § 5º abre uma exceção à primeira condição: ela não se aplica aos beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio ou pelo regime geral.

E há uma condição que a lei não precisa dizer porque está em outro artigo: a dedução só existe para quem entrega a declaração completa. O art. 10 da Lei nº 9.250/1995 permite optar pelo desconto simplificado, que é uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis e que, pelo texto expresso do dispositivo, substitui todas as deduções admitidas na legislação.

O limite desse desconto foi atualizado recentemente. A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, deu nova redação ao art. 10:

Textos que ainda citem R$ 16.754,34 como valor vigente estão descrevendo a regra até 2025. Como o desconto simplificado exclui todas as deduções, quem opta por ele não aproveita nada do PGBL do ponto de vista tributário — a contribuição vira apenas uma aplicação com regras de saída mais rígidas. O mapa geral do que entra e do que não entra na declaração completa está em deduções do imposto de renda.

O VGBL não tem nada disso. A contribuição não é dedutível, ponto.

A saída: onde o imposto morde

Aqui está o segundo — e decisivo — ponto de separação, e ele é a contrapartida exata do primeiro.

O art. 3º da Lei nº 11.053/2004, ao tratar de quem não optou pelo regime regressivo, define a base de cálculo do imposto retido no resgate:

• inciso I — “os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI”;
• inciso II — “os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência”.

A mesma distinção aparece no regime regressivo. O art. 1º fala nos “valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados”, enquanto o § 1º, inciso II, alcança os segurados de planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência “em relação aos rendimentos” recebidos.

A lógica é de compensação. No PGBL, a contribuição saiu da base do imposto quando entrou; então ela volta para a base quando sai. No VGBL, a contribuição foi feita com dinheiro que já foi tributado; então só o que ela rendeu é tributado.

O que os dois têm em comum

Nenhum sofre come-cotas. O art. 5º da Lei nº 11.053/2004 dispensa a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações dos recursos das provisões, reservas técnicas e fundos desses planos — inclusive dos seguros de vida com cobertura por sobrevivência.

Ou seja: enquanto o dinheiro está lá dentro, ele rende sem retenção periódica. É diferente do que acontece na maior parte dos fundos abertos, onde o mecanismo semestral descrito em come-cotas reduz o número de cotas duas vezes por ano.

Os dois têm carregamento. A SUSEP define carregamento como o percentual incidente sobre as contribuições pagas, para fazer face às despesas administrativas, de corretagem e de colocação do plano — e informa que o percentual máximo permitido é de 10% para planos com cobertura por sobrevivência estruturados em contribuição variável ou benefício definido.

Os dois têm portabilidade. O art. 61 da Resolução CNSP nº 349/2017 permite ao participante portar os recursos da provisão matemática durante o período de diferimento, e o art. 62 proíbe a entidade receptora de cobrar carregamento sobre o montante portado. O art. 64 exige que os recursos sejam movimentados diretamente entre as entidades, vedando o trânsito pelo participante.

Os dois têm dois regimes de tributação possíveis: o progressivo, com a tabela do imposto de renda comum, e o regressivo, com alíquotas que caem de 35% a 10% conforme o prazo de acumulação. A escolha entre eles tem regras próprias — e mudou em 2024.

Uma checagem que vale registrar

Duas regras deste terreno mudaram recentemente, e citar a norma antiga daria a resposta errada:

O momento de escolher o regime tributário. O § 6º do art. 1º da Lei nº 11.053/2004 exigia, na redação de 2005, que a opção fosse feita até o último dia útil do mês seguinte ao ingresso no plano, e fosse irretratável. A Lei nº 14.803, de 2024, deu nova redação: a opção pode agora ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate. A mesma lei incluiu o § 8º, que permite aos assistidos, beneficiários ou representantes legais fazerem a opção quando o participante não a tiver feito.

O teto do desconto simplificado, atualizado pela Lei nº 15.270/2025 para R$ 17.640,00 a partir do ano-calendário de 2026, como mostrado acima.

As perguntas que a estrutura sugere

Nada aqui indica qual produto contratar. O que a leitura das normas permite é substituir a pergunta “qual é melhor” por perguntas que têm resposta objetiva:

• Eu declaro pelo modelo completo? Se a resposta for não, a dedução do PGBL não existe para você.
• Eu contribuo para o INSS ou regime próprio? Sem isso, e fora das exceções do § 5º, a dedução também não existe.
• Quanto é 12% da minha renda tributável? Esse é o limite absoluto do abatimento, não uma sugestão.
• Qual é o carregamento do plano, e quando ele é cobrado? O teto é 10%, o que deixa muito espaço entre planos.
• Como pretendo receber: resgate único, resgates parciais, renda? No PGBL, tudo o que sair entra na base de cálculo.

O resto — o rendimento — depende do FIE, e nenhum dos dois nomes na vitrine diz nada sobre isso.