Os serviços bancários que são gratuitos por lei

Tarifa bancária costuma ser tratada como fato da natureza: aparece no extrato, ninguém entende de onde veio, e a conta segue.

Só que existe uma lista fechada — em norma, com força de regra — de serviços que nenhuma instituição pode cobrar de pessoa física. Ela está na Resolução CMN nº 3.919, de novembro de 2010, e vale para todo banco, banco digital, cooperativa e instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central.

Vale conhecer a lista pelo que ela é: um piso. Abaixo dele, cobrança é irregular.

Conta corrente: o que é gratuito

Dois pontos merecem tradução.

“Salvo culpa do cliente” é a redação da norma sobre a segunda via do cartão: a gratuidade não vale em pedidos de reposição por perda, roubo, furto ou danificação. Se o cartão parou de funcionar sozinho, ou o banco o cancelou, a segunda via é gratuita.

“Consultas pela internet” não tem cota. Isso separa duas coisas que costumam ser confundidas: olhar o saldo e o extrato no aplicativo é ilimitado e gratuito; a cota de dois por mês vale para o extrato impresso no caixa ou no terminal.

Poupança: a lista é menor

Note a diferença na linha de transferência: na poupança, a gratuidade vale apenas para transferir para uma conta sua. Mandar para terceiro não está na lista.

A pegadinha da conta digital

Este é o parágrafo que quase nunca é explicado, e é o que mais gera cobrança inesperada.

Quando o contrato da conta prevê uso exclusivo de meios eletrônicos — o caso da maioria das contas digitais —, a norma diz que todo serviço prestado por meio eletrônico é gratuito. Meio eletrônico, na definição da própria resolução, é o atendimento automatizado sem intervenção humana: terminal, internet e atendimento telefônico automatizado.

Existe uma proteção junto: se o serviço não puder ser prestado por meio eletrônico, o atendimento presencial ou por correspondente não gera tarifa. A cobrança depende de a alternativa eletrônica estar realmente disponível.

A regra que vale para todo o resto

Fora da lista essencial, o banco pode cobrar — mas não do jeito que quiser. O artigo 1º da resolução estabelece que a tarifa precisa estar prevista no contrato ou o serviço ter sido previamente autorizado ou solicitado por você.

Traduzindo: cobrança por serviço que você nunca contratou não é permitida. E tarifa que não consta da tabela divulgada pela instituição também não.

O documento que mostra tudo

O artigo 19 obriga a instituição a disponibilizar, até 28 de fevereiro de cada ano, um extrato consolidado com o que foi cobrado no ano anterior, discriminado mês a mês, incluindo:

• Tarifas
• Juros, encargos de mora, multas e demais despesas de operações de crédito

É provavelmente o documento mais útil e menos aberto do sistema bancário brasileiro. Ele responde de uma vez a pergunta “quanto esse banco me custou no ano passado” — somando o que saiu em tarifas e o que saiu em juros.

No aplicativo ele costuma estar junto dos informes de rendimento para o imposto de renda.

Se a cobrança for indevida

A ordem que costuma funcionar:

1. Atendimento comum, pedindo o estorno e anotando o número do protocolo.
2. Ouvidoria da instituição, que tem prazo regulamentar para responder e é obrigatória em todo banco.
3. Registro no Banco Central, pelo canal de atendimento ao cidadão. O BC não devolve o dinheiro — ele supervisiona e a reclamação entra no ranking público da instituição, o que na prática pressiona.
4. Consumidor.gov.br ou Procon, que são as vias de consumo.

O protocolo de cada etapa importa. Sem ele, a reclamação seguinte começa do zero.

Onde isso se conecta

Tarifa é a parte visível do que uma conta custa. A parte cara costuma ser a outra: o cheque especial e o rotativo do cartão, que cobram juros e não tarifa.

O extrato consolidado anual junta os dois num número só — e é por isso que ele vale a leitura de fevereiro.