O que o banco pode e não pode cobrar, como contestar cobrança indevida e como reconhecer golpe financeiro.
O banco pode oferecer o seguro que quita o empréstimo em caso de morte ou invalidez, mas não pode obrigar você a contratá-lo com ele ou com a seguradora que ele indicar. É a tese que o STJ fixou em 2018, em recurso repetitivo.
Todo produto e todo serviço têm garantia por lei, com ou sem papel assinado. O Código de Defesa do Consumidor dá 30 ou 90 dias para reclamar, 30 dias para o conserto e, se ele não vier, três escolhas que são do consumidor.
O sistema do Banco Central mostra se algum banco, consórcio ou instituição financeira tem dinheiro para devolver a você. A consulta é gratuita e só existe num site, e é justamente nisso que o golpe se apoia.
Comprou fora da loja física e desistiu? O Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para voltar atrás, sem precisar de motivo, e o decreto do comércio eletrônico diz como a loja tem de receber o pedido e devolver o dinheiro.
Saldo bloqueado, FGTS que não entra no inventário e o seguro que ninguém sabia que existia. O mapa do que a família precisa saber, e por que a senha não resolve.
O abono é de até um salário mínimo, mas o "até" faz todo o trabalho. O valor é 1/12 do mínimo por mês trabalhado no ano-base, e há quatro condições cumulativas — sendo que o ano-base é sempre dois anos antes do pagamento.
O benefício vale 91% do salário de benefício, que é a média de todo o período contributivo desde julho de 1994 — não do salário atual. E há um limite adicional que corta por cima: a média dos últimos 12 salários de contribuição.
Passar da linha de renda não desliga a família na hora. A Regra de Proteção mantém metade do benefício por um período, com um teto de renda bem mais alto. Como os quatro benefícios se somam e o que sai do cálculo da renda.
O benefício é de um salário mínimo, mas não é aposentadoria: não exige contribuição e não gera 13º. O que conta como família, o que sai do cálculo da renda por pessoa e por que trabalhar suspende, mas não extingue.
A liminar sai antes da defesa, a propriedade se consolida em cinco dias e a resposta só é apresentada em quinze. Conhecer essa ordem é a diferença entre reagir e assistir.
Desde 2019 a inclusão é automática e sair depende de um pedido seu. A lei fixa o que pode ser anotado, quanto tempo fica guardado e em quantos dias o banco precisa corrigir um erro.
A primeira parcela é metade do salário, sem desconto nenhum. Os descontos de INSS e imposto de renda incidem sobre o 13º inteiro e são cobrados de uma vez só na segunda — por isso a diferença.
O DAE reúne seis parcelas numa guia só, e quatro delas são custo do empregador. Somadas, acrescentam 20% ao salário. O que cada percentual financia, quem paga o quê e por que a alíquota do empregado não é mais a que está escrita na lei.
O empregador deposita 8% da remuneração todo mês numa conta que não é sua para usar quando quiser. Como o dinheiro entra, como é remunerado e em quais situações a lei libera o saque.
O terço constitucional é um acréscimo sobre a remuneração das férias, não um bônus separado. E o abono pecuniário muda pouco o valor bruto — o que ele muda de verdade é a tributação.
O Banco Central criou um mecanismo para tentar recuperar Pix enviado sob fraude. Ele tem prazos rígidos e uma taxa de sucesso baixa — vale entender os dois antes de contar com ele.
Quem ganha R$ 4.000 não paga 12% sobre R$ 4.000. A tabela é progressiva: cada faixa do salário paga a sua própria alíquota, e o desconto real fica bem abaixo do número da tabela.
Multa de atraso em relação de consumo tem teto de 2% da prestação desde 1996. Os juros de mora, quando não pactuados, seguem uma taxa legal que mudou em 2024.
Entre o atraso e o martelo existe um rito com prazos fixos, duas janelas para pagar e uma regra que decide se a dívida acaba no leilão ou continua depois dele.
O questionário de perfil não é burocracia de cadastro: é o cumprimento de um dever previsto na Resolução CVM nº 30/2021, cuja violação é classificada como infração grave. E a regra de atualização mudou em relação à norma anterior.
Quem já contribuía em novembro de 2019 não caiu na regra nova: caiu num conjunto de regras paralelas, e pode escolher a que cumprir primeiro. O que cada uma exige em 2026 e por que duas delas mudam de exigência todo 1º de janeiro.
O valor da rescisão não depende de quanto tempo você ficou na empresa, e sim de como o contrato acabou. As quatro formas mais comuns pagam conjuntos diferentes de verbas — e a diferença é grande.
Quem ganha até R$ 1.980,38 e tem filho de até 14 anos recebe R$ 67,54 por filho, todo mês, pago pelo empregador junto com o salário. O limite é por trabalhador, não por família — e o valor não entra em FGTS, 13º nem INSS.
A tabela de faixas está na própria lei e libera menos do que parece em saldos altos. Em troca, quem opta perde o saque na demissão — e voltar atrás leva 25 meses.
Não é o salário que define quantas parcelas você recebe — é o tempo de vínculo e o número da solicitação. E a parcela não é uma fração do salário: é uma fórmula por faixa, com teto. Os valores de 2026 e as regras da Lei 7.998/1990.
Nem tudo vai para o inventário, e a fronteira mudou duas vezes desde 2024: o STF afastou o ITCMD sobre PGBL e VGBL, e a nova lei do contrato de seguro revogou o artigo do Código Civil que todo mundo cita.
Existe um procedimento legal para repactuar todas as dívidas de consumo de uma vez, com plano de até cinco anos e um piso de renda que não pode ser tocado. Ele tem porta de entrada, exclusões e limites.
Existe uma lista fechada de serviços que nenhum banco pode cobrar de pessoa física. Está numa resolução de 2010 que quase ninguém leu — e ela inclui saque, extrato e transferência.