Empregada doméstica: o que a guia única do eSocial cobra

A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, fez duas coisas ao mesmo tempo: estendeu ao trabalho doméstico direitos que ele não tinha e criou uma guia única para pagar tudo.

A guia é o DAE, do Simples Doméstico, gerada pelo eSocial. Ela reúne seis parcelas — e entender quais são custo e quais são desconto é a diferença entre calcular certo e errar por quase 20%.

Quem é empregado doméstico

O artigo 1º define: quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

O corte dos dois dias é o que separa o empregado doméstico do diarista. Até dois dias por semana, não se aplica a lei; a partir de três, aplica-se.

O parágrafo único veda a contratação de menor de 18 anos para trabalho doméstico.

As seis parcelas do DAE

O artigo 34 lista o que a guia recolhe:

O § 1º esclarece que as parcelas incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, incluída a gratificação de Natal. O § 2º confirma que a contribuição do empregado e o imposto de renda são descontados da remuneração pelo empregador, que é responsável pelo recolhimento.

Somando o que é custo do empregador: 8% + 0,8% + 8% + 3,2% = 20%.

A conta com o salário mínimo de 2026

Cada R$ 100 de salário custam R$ 120 ao empregador. É a conta que costuma faltar quando se compara contratar com registro e pagar diarista.

A alíquota do empregado mudou, o texto da lei não

Vale uma advertência sobre um número que circula desatualizado.

O inciso I do artigo 34 diz “8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/1991”. Essa faixa correspondia à tabela vigente em 2015.

A tabela publicada pelo INSS a partir da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, aplica ao empregado doméstico a mesma tabela progressiva do empregado comum:

A progressividade importa: quem ganha R$ 3.000 não paga 12% sobre R$ 3.000. Cada faixa paga a sua alíquota, e o mecanismo está detalhado em como o desconto do INSS na folha é calculado.

Os 3,2% que substituem a multa

Esta é a inovação mais específica do regime doméstico, e a menos compreendida.

O artigo 22 determina que o empregador deposite 3,2% sobre a remuneração devida no mês anterior, destinados ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa ou por culpa do empregador. O mesmo artigo afasta expressamente a aplicação dos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº 8.036/1990 — os dispositivos da multa rescisória do FGTS comum.

Ou seja: no trabalho doméstico, a multa não é paga de uma vez no fim. Ela é provisionada mês a mês, numa conta vinculada em variação distinta da do FGTS.

O destino do dinheiro depende de como o contrato termina:

• Dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador: o valor é do empregado
• Justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado, aposentadoria ou falecimento: os valores são movimentados pelo empregador (§ 1º)
• Culpa recíproca: metade para cada lado (§ 2º)

O prazo, e o que acontece se atrasar

O artigo 35 fixa o vencimento no dia 7 do mês seguinte ao da competência.

O § 1º determina que as parcelas de natureza tributária não recolhidas até o vencimento — INSS do empregado, INSS patronal, seguro de acidentes e IRRF — sujeitam-se aos encargos legais previstos na legislação do imposto de renda.

A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais, trabalhistas, previdenciários e fiscais ocorrem no ambiente do eSocial, conforme o artigo 32.

Jornada e horas extras

O artigo 2º fixa a duração normal em 8 horas diárias e 44 semanais, com hora extraordinária remunerada em, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Duas regras de cálculo aparecem nos parágrafos e evitam erro comum:

• O salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso.
• O salário-dia é o salário mensal dividido por 30, e serve de base para o repouso remunerado e os feriados trabalhados.

O que o empregado doméstico também tem

A mesma Lei Complementar nº 150/2015 alterou a Lei nº 8.213/1991 para incluir o empregado doméstico no salário-família, com uma simplificação: basta apresentar a certidão de nascimento, sem a exigência anual de vacinação e frequência escolar. Os valores e o funcionamento estão em salário-família: quem recebe e quanto.

O artigo 21 confirma a inclusão do empregado doméstico no FGTS, na forma do regulamento do Conselho Curador e do agente operador.

Uma dedução que acabou

Muita gente ainda procura, na declaração, o campo para abater a contribuição patronal doméstica.

Ele não existe mais. A Receita Federal registra, na pergunta 457 do Perguntas e Respostas do IRPF 2026, que a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico não tem mais previsão legal para ser deduzida do valor do imposto apurado. O que continua dedutível e o que não está em as deduções do imposto de renda.

Calcular os números

• Calculadora de IRPF — para verificar se há IRRF sobre a remuneração
• FGTS na rescisão — o que entra no acerto ao fim do contrato

São gratuitas e sem cadastro.

O que este texto não decide

Os percentuais estão na Lei Complementar nº 150/2015 e mudam pouco. A tabela do INSS e a do imposto de renda mudam todo ano — os números acima são os de 2026. Situações concretas de rescisão, justa causa ou culpa recíproca envolvem consequências que dependem de fatos, e não de percentual.