Saque-aniversário do FGTS: o que ele libera e o que ele tranca

O saque-aniversário foi criado pela Lei 13.932/2019 e resolve um incômodo real: o FGTS é um dinheiro seu que você quase nunca pode tocar. A opção permite sacar uma parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário.

O preço dessa liquidez está escrito na mesma lei, e é o que costuma passar batido.

A tabela está na lei

O valor do saque anual não é uma porcentagem única. O artigo 20-D manda somar todos os saldos das contas vinculadas do titular, aplicar a alíquota da faixa correspondente e acrescentar uma parcela adicional fixa.

A parcela adicional existe para evitar o degrau: sem ela, alguém com R$ 1.000,01 sacaria menos que alguém com R$ 1.000,00.

O percentual efetivo cai rápido

O ponto que a tabela esconde à primeira vista é que a fatia liberada encolhe conforme o saldo cresce.

Quem tem saldo grande — justamente quem trabalhou muitos anos — libera proporcionalmente muito pouco. E é exatamente essa pessoa que teria mais a perder do outro lado.

O que a opção tranca

Aqui está o mecanismo central. O artigo 20-A diz que o titular está sujeito a uma só das sistemáticas: saque-rescisão ou saque-aniversário. E lista o que cada uma permite.

Quem está no saque-aniversário perde as seguintes hipóteses de saque:

• Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, culpa recíproca e força maior (inciso I)
• Extinção do contrato por acordo, do art. 484-A da CLT (inciso I-A)
• Extinção total da empresa ou fechamento do estabelecimento (inciso II)
• Extinção normal do contrato a termo (inciso IX)
• Suspensão total do trabalho avulso (inciso X)

As demais hipóteses continuam valendo: aposentadoria, moradia própria, doenças graves listadas, 70 anos, falecimento, desastre natural.

A multa rescisória continua sacável

Este detalhe é frequentemente informado errado, inclusive por quem vende antecipação do saque-aniversário.

O parágrafo 7º do artigo 20-D é explícito: na despedida sem justa causa, quem optou pelo saque-aniversário também faz jus à movimentação da multa rescisória dos parágrafos 1º e 2º do artigo 18.

Ou seja, na demissão sem justa causa a pessoa no saque-aniversário recebe os 40% de multa, mas não o saldo. Não é uma minúcia jurídica: nos dados do FGTS de 2025, a “multa rescisória do saque-aniversário” respondeu sozinha por 7,2% de tudo que foi sacado do Fundo no ano.

As duas sistemáticas, lado a lado

O saque-rescisão é a sistemática padrão: pelo artigo 20-B, todo titular entra nela e só sai por opção expressa. Não existe adesão automática ao saque-aniversário.

O dinheiro que fica continua rendendo

Um detalhe que muda a leitura do trade-off: o saldo retido não fica parado.

Ele continua remunerado por TR mais 3% ao ano e participa da distribuição do resultado positivo do Fundo, creditada proporcionalmente ao saldo existente em 31 de dezembro de cada ano. Quem saca em janeiro reduz o saldo que vai valer no rateio de dezembro; quem não saca, não.

Isso não torna uma escolha melhor que a outra — a comparação depende do que a pessoa faria com o dinheiro sacado. Mas é um componente que costuma sumir da conversa. O mecanismo completo está em como funciona o saldo do FGTS.

Voltar leva 25 meses

O artigo 20-C monta a assimetria com clareza:

• A primeira opção pelo saque-aniversário pode ser feita a qualquer tempo e tem efeito imediato.
• Qualquer alteração posterior — inclusive a volta ao saque-rescisão — só se efetiva no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação.

São pouco mais de dois anos entre pedir para voltar e efetivamente voltar. A solicitação pode ser cancelada antes de se efetivar, mas o cancelamento zera o relógio: uma nova solicitação recomeça a contagem de 25 meses.

E há uma condição a mais no mesmo inciso: a mudança fica sujeita a não haver cessão ou alienação dos direitos aos saques anuais — que é o que acontece quando alguém antecipa o saque-aniversário num banco.

A exceção de 2025 já acabou

Entre 2020 e 2025 muita gente descobriu o bloqueio do jeito difícil: foi demitida e não conseguiu sacar. Em dezembro de 2025 o governo editou a Medida Provisória 1.331/2025, liberando em caráter excepcional o saldo de quem estava no saque-aniversário e teve o contrato extinto entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.

Essa MP vigorou de 23/12/2025 a 01/06/2026 e os recursos saíram em calendários específicos. Ela já não está em vigor.

Vale registrar porque circula bastante conteúdo tratando essa liberação como se fosse regra permanente. Não é: foi excepcional, teve prazo e acabou. A regra que vale é a do artigo 20-A.

Sobre a antecipação

Bancos oferecem crédito com garantia dos saques anuais futuros — o parágrafo 3º do artigo 20-D autoriza a alienação ou cessão fiduciária desses direitos. Duas coisas mudam quando alguém faz isso:

1. O dinheiro dos aniversários futuros já está comprometido, então os saques anuais deixam de chegar.
2. A volta ao saque-rescisão fica bloqueada enquanto durar a cessão.

O mecanismo de custo é o mesmo de qualquer crédito com garantia forte, o mesmo raciocínio que aparece no consignado: a garantia derruba a taxa, e a taxa menor é o que se compra ao entregar a garantia.

Calcular os números

Para pôr o seu saldo e ver o que sairia:

• FGTS e rescisão — depósitos, multa e verbas rescisórias

Onde isso se conecta

Antes de decidir, vale entender de onde vem o saldo e como ele rende — porque o dinheiro que fica na conta não fica parado — e o que compõe a rescisão, que é onde a diferença entre as duas sistemáticas aparece com valor.