Contribuição em atraso: o que dá para recuperar e a que custo

“Recolher em atraso” descreve mal duas operações bem diferentes, com bases de cálculo e custos próprios. O que separa uma da outra é o prazo de cinco anos.

De onde vêm os cinco anos

Este ponto merece cuidado, porque circula muito material citando dez anos.

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 fixavam prazos decenais de decadência e prescrição para os créditos da Seguridade Social. O Supremo Tribunal Federal os declarou inconstitucionais na Súmula Vinculante nº 8, com o argumento de que normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias são matéria reservada a lei complementar.

Em seguida, os dois artigos foram expressamente revogados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Passaram a valer os prazos do Código Tributário Nacional — cinco anos.

Dentro dos cinco anos: contribuição em atraso

Enquanto o crédito não está alcançado pela decadência, ele continua sendo contribuição. O § 3º do artigo 45-A é expresso ao dizer que o cálculo de indenização não se aplica a esses casos, obedecendo-se, em relação a eles, as disposições aplicadas às empresas em geral.

Na prática, o valor devido é a contribuição da competência, acrescida de multa de mora e juros. O artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 trata da multa de mora sobre contribuições sociais em atraso, e registra que ela não pode ser relevada.

Passados os cinco anos: indenização

Aqui o instituto muda de natureza. O artigo 45-A estabelece que o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição — para benefício no Regime Geral ou para contagem recíproca — período de atividade remunerada alcançado pela decadência deverá indenizar o INSS.

A base de cálculo não é o salário da época. É uma média:

Repare em duas particularidades.

A base olha o presente, não o passado. A média usa os maiores salários de contribuição de todo o período desde julho de 1994, reajustados. Um período antigo de renda baixa pode ser indenizado sobre uma base bem maior do que a remuneração real daquela época, se a carreira evoluiu depois.

Os juros têm teto. Diferentemente da regra geral, os juros são de 0,5% ao mês capitalizados anualmente, limitados a 50%. Isso impede que períodos muito antigos fiquem impagáveis por acumulação de juros — a multa de 10% incide à parte.

Há uma exceção recente: o § 4º, incluído pela Lei nº 15.363, de 2026, afasta a multa de 10% no caso de tempo de atividade rural exercido pelos segurados especiais e empregados rurais em período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.

O que a indenização não dispensa

Pagar não cria o tempo. O período precisa ter existido e ser comprovado.

O § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991 condiciona a averbação de tempo de serviço em que a atividade não determinava filiação obrigatória ao recolhimento das contribuições correspondentes. E o § 3º do mesmo artigo impõe o padrão de prova: a comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

Ou seja, são dois requisitos independentes: comprovar a atividade e pagar. Falhar em qualquer um deles impede a contagem. Onde encontrar prova material e como o extrato registra o que já existe está em CNIS: como conferir o histórico de contribuições.

O caso do MEI e do plano simplificado

Há uma terceira situação, que não é atraso nem decadência: quem pagou menos de 20% por opção.

O § 2º do artigo 21 permite contribuir sobre o limite mínimo do salário de contribuição com alíquota de 11% — contribuinte individual por conta própria e facultativo — ou de 5% — microempreendedor individual e facultativo sem renda própria dedicado ao trabalho doméstico na própria residência, de família de baixa renda. A contrapartida é a exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Quem mudar de ideia precisa complementar. O § 3º manda recolher, sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição vigente na competência a ser complementada, a diferença entre o percentual pago e 20%, acrescida de juros moratórios.

O § 5º acrescenta a parte que costuma pegar de surpresa: a contribuição complementar é exigível a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. Não há decadência que a apague — ela permanece pendente enquanto o segurado quiser contar aquele tempo.

Como as alíquotas do MEI e do contribuinte individual se distinguem da tabela progressiva do empregado está em como o desconto do INSS na folha é calculado, e o funcionamento do regime do MEI, em o limite de faturamento do MEI.

O que pesar antes de decidir

Recolher em atraso ou indenizar tem custo imediato e efeito futuro, e os dois nem sempre se justificam mutuamente.

Um período curto pode não alterar a regra de transição aplicável nem mover a média de forma relevante. Um período longo em fase de renda baixa pode até reduzir a média do salário de benefício, já que desde a reforma de 2019 o cálculo usa 100% do período contributivo — mecanismo detalhado em as regras de transição da aposentadoria.

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