MEI: o que o limite de R$ 81 mil realmente significa

O limite do MEI é o número mais citado e mais mal compreendido do regime. Ele é de R$ 81 mil por ano, e continua o mesmo desde 2018 — o que significa que, na prática, ele encolheu bastante em poder de compra ao longo desses anos.

Mas o valor em si é a parte fácil. O que confunde são três outras coisas: o limite é anual, o cálculo do primeiro ano é diferente, e estourar não tem uma consequência só.

O limite é anual, não mensal

Você já deve ter visto a referência de “R$ 6.750 por mês”. Ela não é uma regra — é apenas R$ 81.000 divididos por 12.

Não existe teto mensal para o MEI. Um confeiteiro que fatura R$ 25 mil em dezembro e R$ 1.500 em fevereiro está perfeitamente regular, desde que o total do ano fique dentro do limite.

Isso importa porque quase toda atividade de renda extra é sazonal, e muita gente recusa trabalho em mês bom achando que está infringindo alguma coisa.

O primeiro ano é proporcional

Esta é a regra que mais pega gente de surpresa.

Quem abre o MEI no meio do ano não tem direito aos R$ 81 mil inteiros. O limite é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura.

A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, o limite volta a ser integral.

Faturamento é receita bruta

Outro ponto onde a intuição erra: faturamento não é lucro.

Não se desconta nada. Nem custo de mercadoria, nem taxa de maquininha, nem comissão de aplicativo, nem o imposto que você pagou.

É por isso que quem trabalha com margem apertada — revenda, marketplace, delivery — chega ao teto muito antes de sentir que ganhou R$ 81 mil.

Estourar: duas situações bem diferentes

Aqui está a informação que realmente muda o que fazer, e que costuma vir resumida de forma enganosa.

Até 20% acima — ou seja, faturamento entre R$ 81.000 e R$ 97.200:

• Você continua MEI até 31 de dezembro
• Paga um DAS complementar sobre o valor que excedeu
• Passa a microempresa no Simples Nacional em 1º de janeiro
• Não há multa por si só

Mais de 20% acima — faturamento acima de R$ 97.200:

• O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano
• Os tributos são recalculados pelas regras do Simples Nacional desde janeiro
• Incidem multa e juros sobre a diferença
• Você deixa de ser MEI para todos os efeitos daquele ano

A diferença entre as duas faixas é grande o bastante para justificar acompanhar o acumulado. Alguém em R$ 95 mil está numa situação administrável; a mesma pessoa em R$ 99 mil terá o ano inteiro recalculado.

Sobre o aumento do teto

Existe proposta em tramitação no Congresso para elevar o limite de forma escalonada nos próximos anos.

Enquanto não for aprovada e sancionada, o valor que vale é R$ 81 mil. Vale a ressalva porque circula bastante conteúdo apresentando os valores propostos como se já estivessem valendo — e planejar o ano com um teto que não existe é um jeito eficiente de cair na faixa dos 20%.

Calcular os números

Explicar o mecanismo é o que este site faz. Para pôr os seus valores e ver o resultado, existe uma ferramenta que eu mantenho à parte:

• Simulador de MEI e DAS — valor da guia mensal, limite e margem
• Simulador do Simples Nacional — para quem já passou do teto e quer ver a alíquota efetiva no regime seguinte
• Carnê-leão — para renda recebida de pessoa física sem CNPJ

São gratuitas e sem cadastro, pela mesma razão das planilhas daqui.

Onde isso se conecta

Renda extra costuma vir acompanhada de duas perguntas que este site trata separadamente: quanto sobra de fato depois de tudo, que é assunto de orçamento, e o que fazer com o que sobra, que começa por entender como o dinheiro parado perde valor.