Do MEI para microempresa: o que muda quando a guia fixa acaba

A diferença entre MEI e microempresa costuma ser descrita como uma questão de tamanho. É mais que isso: é uma mudança na natureza do tributo.

O MEI paga um valor fixo mensal, independentemente da receita bruta do mês. A microempresa paga um percentual sobre a receita. Faturar zero num mês significa, no primeiro caso, pagar a guia mesmo assim; no segundo, não pagar nada.

O que o DAS do MEI cobre

O artigo 18-A permite ao Microempreendedor Individual optar pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.

O inciso V do § 3º define a composição: a contribuição previdenciária do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 — 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição —, mais R$ 1,00 de ICMS para quem é contribuinte desse imposto e R$ 5,00 de ISS para quem é contribuinte do ISS.

O que muda no valor devido

Desenquadrado, o empresário individual passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos, conforme o § 9º do artigo 18-A.

Isso significa alíquota efetiva por anexo, calculada sobre a receita bruta acumulada em 12 meses, pela fórmula do § 1º-A do artigo 18. O detalhamento dos cinco anexos e da fórmula está em Simples Nacional: anexos e alíquota efetiva.

A guia fixa do MEI é, em qualquer leitura, a mais barata do sistema. É por isso que a fronteira dos R$ 81 mil pesa tanto no bolso de quem a atravessa — o mecanismo do limite está em o limite de faturamento do MEI.

Quando os efeitos começam

Esta é a parte que decide quanto o desenquadramento custa, e ela está no § 7º do artigo 18-A. A comunicação à Receita Federal deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu o excesso.

Na hipótese de excesso até 20%, o § 10 traz uma regra favorável e pouco divulgada: a diferença é recolhida em parcela única, sem acréscimos, junto com a apuração do mês de janeiro do ano-calendário seguinte ao do excesso, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor.

Acima de 20%, não há essa suavização — todo o ano é recalculado pelas regras gerais.

O § 8º acrescenta o que acontece com quem não comunica: desenquadramento de ofício.

Há ainda o desenquadramento por opção, do inciso I: efetuado no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano da comunicação. E o obrigatório por vedação, do inciso II, quando o MEI incorre em situação impeditiva — nova atividade não permitida, sócio em outra empresa, filial —, com efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência.

Empregado: um contra nenhum limite

O artigo 18-C permite ao MEI ter um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Nessa hipótese, o § 1º impõe três obrigações ao MEI:

• reter e recolher a contribuição previdenciária do segurado a seu serviço
• prestar informações relativas a esse segurado
• recolher a contribuição patronal à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição

O § 2º prevê que, em caso de afastamento legal do único empregado, é permitida a contratação de outro.

A microempresa não tem esse limite de um empregado, nem a alíquota patronal reduzida de 3% — entra nas regras gerais aplicáveis ao regime.

Obrigações que aparecem

O artigo 26 obriga microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço e a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias, enquanto não decorrido o prazo decadencial.

O MEI, por sua vez, é dispensado — ressalvado o disposto no artigo 18-C, ou seja, salvo quando tiver empregado — de prestar a informação do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, de apresentar a RAIS e de declarar ausência de fato gerador à Caixa Econômica Federal para emissão da certidão de regularidade do FGTS.

Uma obrigação do contratante que não muda

Vale registrar porque afeta quem contrata MEI. O artigo 18-B determina que a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolher a contribuição prevista no inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, além das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual — em hipóteses como serviços de hidráulica, entre outras previstas na lei.

Contratar MEI, portanto, não elimina automaticamente o encargo previdenciário do tomador.

Calcular os números

• Simulador de MEI e DAS — guia mensal, limite e margem
• Simulador do Simples Nacional — alíquota efetiva no regime seguinte
• Carnê-leão — para renda recebida de pessoa física sem CNPJ

São gratuitas e sem cadastro.

O que este texto não decide

Se compensa antecipar ou adiar faturamento, se vale migrar por opção antes de estourar, ou qual anexo se aplica à sua atividade — nada disso se resolve por leitura de lei. Depende da margem, do tipo de serviço, da folha e de números que só existem no seu caixa. É conversa para um contador.

Os valores fixos do DAS acompanham o salário mínimo e mudam todo janeiro. Os anexos do Simples trazem, no texto oficial, remissão à Lei Complementar nº 214, de 2025, com efeitos escalonados — mais uma razão para conferir a data de qualquer conteúdo sobre o assunto.