Simples Nacional: a alíquota da tabela não é a que você paga

A tabela do Simples Nacional é frequentemente lida como se a alíquota da faixa fosse o que se paga sobre o faturamento. Não é — e a diferença chega a vários pontos percentuais.

Desde a Lei Complementar nº 155/2016, cada anexo traz duas colunas: uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. O que se paga é o resultado da fórmula que combina as duas.

A fórmula

O § 1º-A do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 define:

Como a parcela a deduzir sempre subtrai, a alíquota efetiva é sempre menor que a nominal. E ela cresce de forma contínua dentro da faixa: quanto maior a receita acumulada, mais diluída fica a dedução, e mais a efetiva se aproxima da nominal.

Esse desenho existe justamente para eliminar o degrau. Antes de 2018, passar de faixa produzia um salto abrupto de alíquota. Hoje, a transição é suave.

Os cinco anexos

A fórmula em números

O Fator R, e por que ele vale tanto

Aqui está a decisão que mais muda a carga de quem presta serviço.

O § 5º-I do artigo 18 lista atividades — engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho, agronomia, medicina veterinária, representação comercial e intermediação de negócios, entre outras — que podem cair no Anexo III ou no Anexo V.

O que decide é o Fator R: a razão entre a folha de salários e a receita bruta, ambas consideradas nos 12 meses anteriores ao período de apuração, conforme o § 5º-K.

• Razão igual ou superior a 28%: tributação pelo Anexo III (§ 5º-J)
• Razão inferior a 28%: tributação pelo Anexo V (§ 5º-M)

A diferença é de mais que o dobro. É por isso que o Fator R é o número mais acompanhado por prestadores de serviço no Simples — e por que qualquer conteúdo que cite “a alíquota do Simples para serviços” sem dizer o anexo está descrevendo pouca coisa.

O Anexo IV não inclui o INSS patronal

Esta é a exceção que mais distorce comparações.

O § 5º-C do artigo 18 lista as atividades tributadas pelo Anexo IV — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios — e acrescenta, no mesmo dispositivo, que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do art. 13, devendo ela ser recolhida segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes.

Ou seja: o DAS do Anexo IV parece mais barato que o do Anexo III em algumas faixas, mas não cobre a contribuição previdenciária patronal. Comparar as duas alíquotas diretamente é comparar coisas diferentes.

O teto do ISS

Os anexos III, IV e V trazem uma nota que altera a partilha nas faixas mais altas: o percentual efetivo máximo destinado ao ISS é de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. É o que consta do § 1º-B, inciso I, do artigo 18.

Isso significa que, acima de certo ponto, aumentar a receita não aumenta mais a parcela municipal — só a federal.

Quem vem do MEI

Quem estourou o teto do MEI passa a ser microempresa e entra nesse desenho. O que muda na prática — obrigações acessórias, contabilidade, folha — está em do MEI para microempresa: o que muda, e a mecânica do limite que provoca a migração, em o limite de faturamento do MEI.

Quem compara ser PJ com ser CLT precisa somar o DAS ao que deixa de existir do outro lado — férias, 13º, FGTS e a cobertura previdenciária. As duas pontas estão em rescisão: o que compõe o valor e em como o desconto do INSS é calculado.

Calcular os números

• Simulador do Simples Nacional — alíquota efetiva por anexo e faixa
• Simulador de MEI e DAS — guia mensal e limite
• CLT x PJ — compara a carga entre os dois regimes

São gratuitas e sem cadastro.

O que este texto não decide

As tabelas acima são as vigentes da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação da Lei Complementar nº 155/2016. Os anexos trazem, no próprio texto oficial, remissão à Lei Complementar nº 214, de 2025 — a regulamentação da reforma tributária —, cujos efeitos sobre o regime são escalonados no tempo. Conteúdo sobre Simples Nacional envelhece rápido nesse período de transição, e a escolha de regime tributário é decisão para um contador com os seus números na mesa.