Abono do PIS/PASEP: por que quase ninguém recebe o valor cheio

O abono salarial é descrito quase sempre da mesma forma: “um salário mínimo por ano para quem ganha até dois”. As duas metades da frase estão erradas para a maioria das pessoas.

O valor é de até um salário mínimo, e o “até” é a parte que decide. O critério de renda tem um valor-limite publicado a cada calendário. E o ano em que o dinheiro cai não é o ano de referência.

As quatro condições

O artigo 9º da Lei nº 7.998/1990 e o artigo 239 da Constituição montam o desenho. Para o calendário de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego lista quatro condições cumulativas:

1. Estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
2. Ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base.
3. Ter recebido remuneração média mensal de até R$ 2.766,00 no ano-base, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o PASEP.

Esse limite deixou de ser “dois salários mínimos”

Praticamente todo material sobre o abono ainda diz que tem direito quem ganha até dois salários mínimos. A partir do calendário de 2026, essa conta dá errado — e dá errado para mais.

A Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024 desatrelou o limite do salário mínimo. Ele foi congelado no valor usado para o pagamento de 2025 e passa a ser corrigido pela variação anual do INPC, e não mais pelo reajuste do mínimo.

O ano-base é sempre dois anos antes

O calendário de 2026 paga o abono referente ao ano-base de 2024.

Não é atraso: é o tempo que o processo leva. Os empregadores informam os dados ao longo do ano seguinte pelo eSocial; o Ministério consolida; o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — o Codefat — aprova o calendário no fim daquele ano; o pagamento começa no ano seguinte.

Quem trabalhou em 2025 verá esse período no calendário de 2027. Quem trabalhou em 2026, no de 2028.

O valor é proporcional, não fixo

Esta é a parte que a frase feita esconde. O § 2º do artigo 9º manda calcular o abono na proporção de 1/12 do salário mínimo vigente na data do pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano-base.

Duas regras complementam:

• Fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral (§ 3º).
• O valor é emitido em unidades inteiras, com as partes decimais suplementadas até a unidade imediatamente superior (§ 4º).

O arredondamento para cima do § 4º explica por que os valores da tabela não fecham por multiplicação simples: cada faixa já vem arredondada, não escalonada a partir da anterior.

O que conta como “mês trabalhado”

O que entra é o tempo de vínculo no ano-base, com a regra dos 15 dias. Quem foi admitido em 20 de março teve, em março, menos de 15 dias — aquele mês não conta. Quem foi admitido em 10 de março teve 22 dias, e março conta inteiro.

Isso torna a data de admissão e a de desligamento aritmeticamente relevantes, do mesmo jeito que são no cálculo do décimo terceiro salário e na apuração dos avos que compõem a rescisão.

O calendário de 2026

O pagamento é escalonado pelo mês de nascimento — regra do calendário unificado mantida pela Resolução Codefat/MTE nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025.

Repare que o prazo final é o mesmo para todos. O mês de nascimento define quando o dinheiro fica disponível, não por quanto tempo. Quem nasceu em dezembro tem menos meses de janela, mas a mesma data-limite.

A consulta ao direito, à data e ao valor é feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, pelo Portal Emprega Brasil ou pelo telefone 158.

Onde o dinheiro cai

O artigo 9º-A da Lei nº 7.998/1990, na redação da Lei nº 13.134/2015, define que o abono é pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, por três vias: depósito em nome do trabalhador, saque em espécie ou folha de salários.

A divisão entre os dois bancos segue a origem do vínculo: ao Banco do Brasil cabe o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes do PASEP; à Caixa, aos empregados dos contribuintes do PIS. É a razão pela qual duas pessoas com o mesmo direito recebem em instituições diferentes.

Uma alteração posterior, trazida por medida provisória em 2019, chegou a substituir esses bancos por “instituições financeiras” em geral. Essa vigência se encerrou, e o texto que vale continua sendo o da Lei nº 13.134/2015 — observação que importa porque circula material citando a redação que não vigorou.

Duas condições que se confundem

Vale separar duas exigências que costumam ser lidas como uma só.

“Cadastrado há pelo menos cinco anos” olha o tempo de inscrição no PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. É um requisito de antiguidade do cadastro, não de tempo trabalhado.

“30 dias de atividade remunerada no ano-base” olha o trabalho efetivo naquele ano específico.

Alguém cadastrado há vinte anos que não trabalhou em 2024 não recebe no calendário de 2026, porque falha na segunda condição. Alguém que trabalhou o ano inteiro de 2024 mas se cadastrou em 2023 falha na primeira. As duas precisam ser verdadeiras ao mesmo tempo.

O que o abono não é

Duas confusões frequentes vale desfazer.

Abono não é PIS acumulado. O saldo de contas individuais do antigo Fundo PIS/PASEP, de quem trabalhou com carteira antes de 4 de outubro de 1988, é outra coisa: é patrimônio do trabalhador, não benefício anual. O abono é pago todo ano a quem cumpre as condições, independentemente de qualquer saldo.

Abono não é FGTS. São fundos distintos, com origens, regras e finalidades diferentes. Como o FGTS se forma e quando pode ser sacado está em como funciona o saldo do FGTS.

O que este texto não decide

Os valores acima são os do calendário de 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 e o limite de remuneração média mensal de R$ 2.766,00 para o ano-base de 2024. O mínimo muda por decreto; o limite de remuneração, pela correção do INPC prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024. Como o abono depende do salário mínimo vigente na data do pagamento, o valor de quem recebe em agosto é o mesmo de quem recebeu em fevereiro — o mínimo não muda no meio do ano.

Calcular os números

• Calculadora de IRPF — para quem precisa somar rendimentos do ano
• FGTS na rescisão — para quem está fechando um vínculo no ano

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