Banco, financeira e fintech: o que muda para quem toma crédito

O aplicativo de uma fintech e o de um banco de duzentos anos se parecem bastante na tela. Por baixo, existem diferenças que importam — e outras que a propaganda exagera.

Vale separar as duas coisas.

A definição legal

Não é o nome que define o que uma empresa é. É a atividade.

O artigo 17 da Lei nº 4.595/1964 estabelece:

Consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

O parágrafo único equipara às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam essas atividades, de forma permanente ou eventual.

E o artigo 18 impõe a trava: as instituições financeiras somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central, ou decreto do Poder Executivo quando estrangeiras.

O parágrafo 1º do artigo 18 enumera parte do universo abrangido: estabelecimentos bancários oficiais ou privados, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, caixas econômicas, cooperativas de crédito, e ainda bolsas de valores, seguradoras e companhias de capitalização, no que for aplicável.

O que é igual em todas

Esta é a parte que costuma surpreender.

O CET. A Resolução CMN nº 3.517/2007 obriga “as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil” a informar, previamente à contratação com pessoas naturais, o custo total da operação em taxa percentual anual. Não há exceção por porte, idade ou modelo de negócio. A leitura desse número está em CET: por que a taxa anunciada engana.

As obrigações do CDC. Os artigos 52, 54-B, 54-C e 54-D do Código de Defesa do Consumidor alcançam qualquer fornecedor de crédito ao consumidor: informação prévia do custo efetivo total, da taxa efetiva mensal, dos juros de mora e do total de encargos do atraso; proibição de assédio; dever de avaliar de forma responsável as condições de crédito.

A portabilidade. A Resolução CMN nº 4.292/2013 fala em “as instituições financeiras devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas naturais”. E o artigo 10 proíbe repassar ao devedor os custos da troca. O rito está em portabilidade de crédito.

Os cadastros. As regras da Lei 12.414/2011 e do artigo 43 do CDC valem para todo o mercado, como está em Cadastro Positivo na prática.

As tarifas. As normas do Conselho Monetário Nacional sobre serviços essenciais gratuitos e pacotes padronizados alcançam as instituições sujeitas a elas — o que cada uma pode ou não cobrar está em os serviços bancários gratuitos por lei.

O que realmente varia

O funding é a diferença estrutural. Quem capta depósitos do público empresta com um custo de captação; quem empresta capital próprio ou de investidores tem outra estrutura de custo e outro apetite por risco. Isso ajuda a explicar por que a mesma pessoa recebe propostas muito diferentes de instituições diferentes — e por que uma recusa em uma não significa recusa em todas, como discutido em como o banco decide o seu limite.

O leque de produtos decorre do tipo de autorização. Algumas instituições podem manter conta de depósito, outras não; algumas operam com recursos próprios apenas, outras intermedeiam.

A proteção do depósito é o ponto de atenção mais concreto para quem deixa dinheiro parado. A cobertura do Fundo Garantidor de Créditos alcança determinados tipos de instituição e determinados produtos — e não se confunde automaticamente com saldo em conta de pagamento. O que entra e o que não entra está em FGC: o que cobre e o que não cobre.

As fintechs de crédito

Em 2018, o Conselho Monetário Nacional criou por norma duas figuras específicas para o crédito digital, na Resolução CMN nº 4.656: a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas.

A primeira opera com recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. A segunda intermedeia operações de empréstimo e financiamento entre pessoas, também por plataforma eletrônica.

Vale registrar o estado atual da norma: o texto consolidado da Resolução 4.656 mostra a maior parte de seus dispositivos revogada a partir de 1º de janeiro de 2023 pela Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022, e outra parte revogada a partir de setembro de 2022 pela Resolução CMN nº 4.970/2021. As figuras seguem existindo; a regulamentação foi consolidada em normativos posteriores.

O ponto que interessa a quem toma crédito não muda com essas trocas de numeração: são instituições autorizadas pelo Banco Central, sujeitas às mesmas obrigações de informação, CET e portabilidade.

O que não é instituição financeira

Nem tudo que aparece no aplicativo é operação bancária.

• Correspondente no país é quem atende em nome de uma instituição. Ele intermedeia; a operação é da instituição contratante.
• Instituição de pagamento opera contas de pagamento e arranjos, o que não se confunde com conta de depósito.
• Marketplace de crédito conecta você a instituições; quem concede o crédito é a instituição na outra ponta.

Em todos esses casos, a pergunta útil é sempre a mesma: com quem, exatamente, estou assinando o contrato? O artigo 54-D do CDC obriga o fornecedor ou intermediário a informar a identidade do agente financiador e a entregar cópia do contrato ao consumidor, ao garante e aos coobrigados.

Quem fiscaliza, e com que poder

O artigo 18 da Lei 4.595/1964 não se limita a exigir autorização. O parágrafo 2º atribui ao Banco Central, no exercício da fiscalização, o poder de regular as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo abusos.

Isso desenha a arquitetura do sistema: o Conselho Monetário Nacional edita as normas — é dele a Resolução 3.517 do CET, a 4.292 da portabilidade, a 3.919 das tarifas — e o Banco Central autoriza, supervisiona e fiscaliza.

Para o consumidor, a consequência prática é que existe um canal único de reclamação contra qualquer instituição autorizada, independentemente do tamanho ou do modelo dela. Registrar reclamação no Meu BC não substitui ação judicial nem gera indenização, mas alimenta a estatística pública de reclamações por instituição — que é divulgada periodicamente e é levada a sério pelo mercado.

Um roteiro curto antes de contratar

1. Conferir a autorização. A relação de instituições em funcionamento é pública no site do Banco Central.
2. Identificar o agente financiador, quando houver plataforma ou correspondente no meio.
3. Pedir o CET anual e a soma total a pagar, iguais em qualquer instituição.
4. Ler os encargos de atraso, que o artigo 54-B manda informar. Os tetos estão em juros de mora e multa.
5. Verificar a cobertura do que ficar depositado, se for o caso.
6. Guardar a cópia do contrato, direito expresso do inciso III do artigo 54-D.

O enquadramento que ajuda

Instituição grande não significa crédito barato, e instituição nova não significa crédito caro. As duas coisas dependem de custo de captação, política de risco e da leitura que cada uma faz do seu perfil.

O que o marco legal garante é que a comparação seja possível: mesmo número obrigatório para comparar, mesmo direito de portar a dívida, mesmo dever de informar antes de assinar. Usar essas ferramentas é o que transforma uma escolha de marca em uma escolha de preço.

E quando algo dá errado, o canal é o mesmo para todas: Meu BC, para reclamação contra instituição autorizada, e Procon para as questões de relação de consumo.