O que o banco pode e não pode cobrar, como contestar cobrança indevida e como reconhecer golpe financeiro.
O abono é de até um salário mínimo, mas o "até" faz todo o trabalho. O valor é 1/12 do mínimo por mês trabalhado no ano-base, e há quatro condições cumulativas — sendo que o ano-base é sempre dois anos antes do pagamento.
O benefício vale 91% do salário de benefício, que é a média de todo o período contributivo desde julho de 1994 — não do salário atual. E há um limite adicional que corta por cima: a média dos últimos 12 salários de contribuição.
Passar da linha de renda não desliga a família na hora. A Regra de Proteção mantém metade do benefício por um período, com um teto de renda bem mais alto. Como os quatro benefícios se somam e o que sai do cálculo da renda.
O benefício é de um salário mínimo, mas não é aposentadoria: não exige contribuição e não gera 13º. O que conta como família, o que sai do cálculo da renda por pessoa e por que trabalhar suspende, mas não extingue.
A liminar sai antes da defesa, a propriedade se consolida em cinco dias e a resposta só é apresentada em quinze. Conhecer essa ordem é a diferença entre reagir e assistir.
Desde 2019 a inclusão é automática e sair depende de um pedido seu. A lei fixa o que pode ser anotado, quanto tempo fica guardado e em quantos dias o banco precisa corrigir um erro.
A primeira parcela é metade do salário, sem desconto nenhum. Os descontos de INSS e imposto de renda incidem sobre o 13º inteiro e são cobrados de uma vez só na segunda — por isso a diferença.
O terço constitucional é um acréscimo sobre a remuneração das férias, não um bônus separado. E o abono pecuniário muda pouco o valor bruto — o que ele muda de verdade é a tributação.
O DAE reúne seis parcelas numa guia só, e quatro delas são custo do empregador. Somadas, acrescentam 20% ao salário. O que cada percentual financia, quem paga o quê e por que a alíquota do empregado não é mais a que está escrita na lei.
O empregador deposita 8% da remuneração todo mês numa conta que não é sua para usar quando quiser. Como o dinheiro entra, como é remunerado e em quais situações a lei libera o saque.
O Banco Central criou um mecanismo para tentar recuperar Pix enviado sob fraude. Ele tem prazos rígidos e uma taxa de sucesso baixa — vale entender os dois antes de contar com ele.
Quem ganha R$ 4.000 não paga 12% sobre R$ 4.000. A tabela é progressiva: cada faixa do salário paga a sua própria alíquota, e o desconto real fica bem abaixo do número da tabela.
Entre o atraso e o martelo existe um rito com prazos fixos, duas janelas para pagar e uma regra que decide se a dívida acaba no leilão ou continua depois dele.
Multa de atraso em relação de consumo tem teto de 2% da prestação desde 1996. Os juros de mora, quando não pactuados, seguem uma taxa legal que mudou em 2024.
O questionário de perfil não é burocracia de cadastro: é o cumprimento de um dever previsto na Resolução CVM nº 30/2021, cuja violação é classificada como infração grave. E a regra de atualização mudou em relação à norma anterior.
Quem já contribuía em novembro de 2019 não caiu na regra nova: caiu num conjunto de regras paralelas, e pode escolher a que cumprir primeiro. O que cada uma exige em 2026 e por que duas delas mudam de exigência todo 1º de janeiro.
O valor da rescisão não depende de quanto tempo você ficou na empresa, e sim de como o contrato acabou. As quatro formas mais comuns pagam conjuntos diferentes de verbas — e a diferença é grande.
Quem ganha até R$ 1.980,38 e tem filho de até 14 anos recebe R$ 67,54 por filho, todo mês, pago pelo empregador junto com o salário. O limite é por trabalhador, não por família — e o valor não entra em FGTS, 13º nem INSS.
Não é o salário que define quantas parcelas você recebe — é o tempo de vínculo e o número da solicitação. E a parcela não é uma fração do salário: é uma fórmula por faixa, com teto. Os valores de 2026 e as regras da Lei 7.998/1990.
A tabela de faixas está na própria lei e libera menos do que parece em saldos altos. Em troca, quem opta perde o saque na demissão — e voltar atrás leva 25 meses.
Existe um procedimento legal para repactuar todas as dívidas de consumo de uma vez, com plano de até cinco anos e um piso de renda que não pode ser tocado. Ele tem porta de entrada, exclusões e limites.
Nem tudo vai para o inventário, e a fronteira mudou duas vezes desde 2024: o STF afastou o ITCMD sobre PGBL e VGBL, e a nova lei do contrato de seguro revogou o artigo do Código Civil que todo mundo cita.
Existe uma lista fechada de serviços que nenhum banco pode cobrar de pessoa física. Está numa resolução de 2010 que quase ninguém leu — e ela inclui saque, extrato e transferência.